LEGISLAÇÃO
Inspirada nos preceitos de que juventude, empregabilidade e inclusão social são indissociáveis, a Lei de Aprendizagem - Lei 10.097/2000 estabelece que as empresas devem ter em seu quadro de funcionários entre 5% e 15% de adolescentes (entre 14 e 24 anos incompletos). Micro e pequenas empresas não são obrigadas, mas também podem contribuir e contratar aprendizes.
Veja aqui toda a legislação de aprendizagem disponível:
LEI 10.097 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.Lei de Aprendizagem 10.097
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L10097.htm
DECRETO 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.Decreto nº 5.598
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5598.htm
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Conversão da MPv nº 251, de 2005 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11180.htm
RESOLUÇÃO N.º 74 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional.
e dá outras providências.
http://www.presidencia.gov.br/.arqcon/.arqcon/74resol.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
http://www.conexaoaprendiz.org.br/alei/insnormativa26.php
PROTARIA Nº 702, DE 18 de DEZEMBRO DE 2001
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO
Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2001/p_20011218_702.asp
PORTARIA N°4, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
http://www.conexaoaprendiz.org.br/alei/portaria4.php
PORTARIA N.° 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
http://www.conexaoaprendiz.org.br/alei/portaria20.php
DECRETO Nº 2.208, DE 17 DE ABRIL DE 1997.
Revogado pelo Decreto nº 5.154, de 2004 Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2208.htm
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Lei 9.394 Lei de diretrizes e base
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9394.htm
CONVENÇÃO N.º 182 E RECOMENDAÇÃO N.º 190 - ORAGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação
http://www.unicef.org/brazil/conv182.htm
CONVENÇÃO N.º 138 - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Idade mínima para admissão em emprego
http://www.unicef.org/brazil/conv138.htm
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8242.htm
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8036consol.htm
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